Objectivo

A 17 de Maio de 2013, foi discutido e reprovado no Parlamento um projecto de resolução do Partido Ecologista Os Verdes que pretendia incluir nos programas do 3.º Ciclo do Ensino Básico e do Ensino Secundário o estudo da Constituição da República Portuguesa, na sua actual versão. Independentemente de qualquer nexo causal, o projecto surgiu cerca de mês e meio depois do chumbo, por parte do Tribunal Constitucional, de quatro normas do Orçamento de Estado para 2013 que foram sujeitas a fiscalização sucessiva, confirmando-se a sua incompatibilidade com o Princípio da Igualdade estabelecido no artigo 13.º.

Por acreditarmos que o conhecimento, mesmo que superficial, da Constituição e da relação hierárquica entre esta e as restantes leis é um direito e uma forma de consolidar uma cidadania democrática, propusemo-nos, enquanto grupo independente constituído com esta exclusiva finalidade, promover o conhecimento deste texto, melhorar o acesso ao mesmo e incentivar a sua discussão.

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